Última atualização: 13 de fevereiro de 2026
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Estes Termos Legais serão regidos e definidos de acordo com as leis do Brasil. João Victhor Suzart Gomes de Souza e você irrevogavelmente consentem que os tribunais do Brasil terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa que possa surgir em conexão com estes Termos Legais.
Para agilizar a resolução e controlar o custo de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada a estes Termos Legais (cada uma, uma "Disputa" e coletivamente, as "Disputas") apresentada por você ou por nós (individualmente, uma "Parte" e coletivamente, as "Partes"), as Partes concordam em primeiro tentar negociar qualquer Disputa (exceto aquelas Disputas expressamente previstas abaixo) informalmente por pelo menos 30 dias antes de iniciar arbitragem. Tais negociações informais começam mediante notificação por escrito de uma Parte à outra Parte.
Qualquer disputa decorrente de ou em conexão com estes Termos Legais, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão, será encaminhada e finalmente resolvida pela Corte Internacional de Arbitragem Comercial sob a Câmara Europeia de Arbitragem (Bélgica, Bruxelas, Avenue Louise, 146) de acordo com as Regras desta ICAC, que, como resultado de se referir a ela, é considerada como parte desta cláusula. O número de árbitros será um (1). A sede, ou local legal, da arbitragem será o Brasil. O idioma do processo será o inglês. A lei aplicável destes Termos Legais será a lei substantiva do Brasil.
As Partes concordam que qualquer arbitragem será limitada à Disputa entre as Partes individualmente. Na máxima extensão permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem será unida a qualquer outro processo; (b) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja arbitrada em base de ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva; e (c) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja apresentada em capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.
As Partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às disposições acima relativas a negociações informais e arbitragem vinculante: (a) quaisquer Disputas que busquem fazer cumprir ou proteger, ou relativas à validade de, quaisquer dos direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Disputa relacionada a, ou decorrente de, alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado; e (c) qualquer reivindicação de medida cautelar. Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, então nenhuma Parte optará por arbitrar qualquer Disputa que se enquadre naquela parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em se submeter à jurisdição pessoal daquele tribunal.
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